PEC Nº 413/2005 – DVS PT – PARA EXPRESSÃO: NA FORMA DA LEI
2 junho 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): PEC 413/2005.
Ementa: "Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio."
Sim: 59; Não: 311; Obstrução: 1; Abstenção: 6; Ausentes: 136
Não houve indicação do governo.

Greg Michener
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