PLP Nº 59/1999 – SUBSTITUTIVO DA CCJC
5 maio 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): PLP 59/1999.
Ementa: "Ementa: Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho."
Sim: 339; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 3; Ausentes: 171
A votação foi unânime.

Greg Michener
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