MPV Nº 458/2009 – DVS – DEM – §1º ART.12 PLV(EM DECORRÊNCIA, OS §§ 2º E 3º MESMO ART.)
13 maio 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): MPV 458/2009.
Ementa: "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências."
Sim: 269; Não: 97; Obstrução: 2; Abstenção: 2; Ausentes: 143
Posição do governo:Sim.
O governo venceu a votação.
Resultado da Votação
Votação por partido
Votação por estado
Greg Michener
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