MPV Nº 457/2009 – DVS – DEM – EXP. NO MÍNIMO INC. I ART.98 LEI 11196/2005 (ART. 1º DO PLV)
30 abril 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): MPV 457/2009.
Ementa: "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
Não houve quorum.
Sim: 162; Não: 25; Obstrução: 22; Abstenção: 1; Ausentes: 302
Posição do governo:Sim.
Resultado da Votação
Votação por partido
Votação por estado
jairim01 em 
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