Proposição (clique para ver detalhes): MPV 457/2009.

Ementa: "Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Sim: 28; Não: 232; Obstrução: 36; Abstenção: 1; Ausentes: 215

Posição do governo:Não.

O governo venceu a votação.

Resultado da Votação

Votação por partido

Votação por estado

Tabela com o Resultado da Votação

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