Proposição (clique para ver detalhes): MPV 450/2008.

Ementa: "Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008 dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD."

Sim: 191; Não: 185; Obstrução: 0; Abstenção: 5; Ausentes: 132

Não houve indicação do governo.

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