Proposição (clique para ver detalhes): MPV 436/2008.

Ementa: "Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006."

Não houve quorum.

Sim: 218; Não: 12; Obstrução: 14; Abstenção: 2; Ausentes: 267

Posição do governo:Sim.

Resultado da Votação

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