Proposição (clique para ver detalhes): PLP 182/2004.

Ementa: "Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."

Sim: 316; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 4; Ausentes: 193

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