Proposição (clique para ver detalhes): PEC 272/2000.

Ementa: "Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro."

Sim: 384; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 1; Ausentes: 128

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