Proposição (clique para ver detalhes): PL 6272/2005.

Ementa: "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e dá outras providências."

Sim: 304; Não: 146; Obstrução: 0; Abstenção: 1; Ausentes: 62

Não houve indicação do governo.

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